Lei que manda preso estudar e trabalhar é ignorada

Relatório de auditoria concluída em dezembro de 2002 e encaminhada ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça no início da gestão Lula, em janeiro de 2003, ajuda a explicar por que facções criminosas como o PCC (Primeiro Comando da Capital) dominam os presídios.

Elaborado por auditores do TCU, o documento informa que o Estado não cumpre a Lei de Execução Penal, de 1984. Ela prevê que os presos deveriam estudar e trabalhar. Mas é flagrantemente desrespeitada.

O desrespeito à lei contribui para um dos principais flagelos do sistema prisional brasileiro: de acordo com a auditoria, 70% dos presos recolhidos aos cárceres do país são reincidentes. Devolvidos ao convívio social sem receber o tratamento de “ressocialização” previsto em lei, os criminosos voltam a delinqüir e retornam para os presídios.

Na época em que a fiscalização foi realizada, havia em São Paulo 72.140 criminosos (40% do universo carcerário nacional). Só 12.500 (17%) estudavam. A qualificação profissional nos presídios paulistas "se aproxima de zero", anotaram os auditores do Tribunal de Contas da União. Hoje, a população carcerária do maior Estado da federação é de cerca de 140 mil pessoas. Não há vestígio de melhora no quadro detectado há quatro anos.

Os auditores do TCU analisaram dados relativos ao período de 2000 a 2002. Quem lê o trabalho, cuja íntegra está disponível aqui, percebe que a violência no Brasil não é fruto de improviso. As cadeias do país são estruturadas como escolas do crime. Eis alguns dos problemas detectados:

1) virou letra morta a Lei de Execução Penal. Contém normas de "prevenção" ao crime e "ressocialização" do criminoso. Estabelece os "direitos" do preso -educação e trabalho, por exemplo;

2) visitaram-se 18 cadeias em nove Estados. Entrevistaram-se 108 presos. Enviaram-se questionários a todas as prisões de regime fechado do país. As respostas indicam que 77% da população carcerária não estuda. Onde há ensino, ele é precário e descontinuado;

3) Em São Paulo que guardava em seus calabouços 72.140 criminosos (40% do universo carcerário nacional), só 12.500 (17%) estudavam. Registrou-se percentual idêntico no Distrito Federal, Ceará, Paraíba e Bahia. Em Estados como Espírito Santo, Acre, Rondônia, Goiás, Amazonas e Pará só 7% dos presos têm acesso a educação. O Paraná, campeão de civilidade, oferece ensino a míseros 31% de seus detentos. Seguem-se Minas (30%), Mato Grosso e Maranhão (ambos com 28%) e, mais atrás, Rio Grande do Sul, Amapá e Alagoas (todos com cerca de 20%);

4) a qualificação profissional é virtualmente inexistente. Em São Paulo, "se aproxima de zero". Nos Estados mais bem estruturados passa de 50% o número de presos mantidos no ócio. O "direito" ao trabalho converteu-se em "privilégio";

5) o preso-trabalhador deveria receber pelo menos 70% do salário mínimo. Nem sempre recebe. Contam-se nos dedos de uma mão as experiências positivas implantadas nos Estados. São programas oficiais, parcerias com entidades como o Sebrae e convênios com empresas. Mas "as boas práticas ainda não estão devidamente consolidadas".

A auditoria resultou numa série de recomendações do TCU ao governo. Realizaram-se duas inspeções posteriores para verificar se haviam sido cumpridas. Na primeira, registrou-se um tímido avanço. Na segunda, feita em março de 2005, verificou-se uma “involução”

(leia documento aqui).
Fonte: Josias de Souza

Valeu!